I. A Fundação Oliveira Frederico foi instituída por escritura pública outorgada em 3 de Outubro de 2014. Do artigo 3.º, n.º 1, dos respectivos estatutos, apresentados em documento complementar à escritura pública mencionada, resulta que a Fundação «tem por fim realizar, promover, apoiar e patrocinar ações de carácter científico, educativo e de apoio à educação e ao sucesso escolar e de combate ao absentismo e abandono escolar, bem como incentivar e colaborar em eventos no campo do ensino, da investigação e de actualização das ciências médicas, com incidência muito particular no campo das doenças bipolares». À luz do que acaba de se transcrever, as áreas de actuação da Fundação Oliveira Frederico são a educação e também a saúde/ciência médica, neste caso com especial incidência no campo das doenças bipolares. Para a prossecução dos aludidos fins, prevê o n.º 2 desse artigo 3.º que a Fundação Oliveira Frederico desenvolva «as atividades que os seus órgãos entendam como mais adequadas à realização dos seus fins, designadamente:

a) concessão de subsídios, prémios, bolsas de estudo ou outros apoios a pessoas ou instituições que realizem atividades de investigação científica e/ou médica, em especial na área das doenças bipolares;

b) concessão de subsídios, prémios, bolsas de estudo ou outros apoios a pessoas ou instituições tendo em vista o incremento do sucesso escolar, a melhoria dos métodos de ensino e aprendizagem e o combate ao absentismo, insucesso e abandono escolar de crianças e jovens, designadamente no ensino básico e secundário;

c) criação de prémios a trabalhos de investigação científica e/ou médica na área das doenças bipolares;

d) criação de apoios na organização de congressos e conferências médicas, com incidência particular em congressos e conferências médicas na área das doenças bipolares».

II. A realização dos fins de interesse social visados pela Fundação inscreve-se nos propósitos dos respetivos instituidores, que através de sociedades de que detêm a maioria do capital social têm prestado contribuições de algum significado com o mesmo objetivo, aspeto relativamente ao qual se pode referir, como exemplo mais significativo facilmente demonstrável, o caso da sociedade Fortunato O. Frederico & Cª. Lda. que nos anos de 2010 a 2013 efetuou donativos de montante global superior a € 90 000 a favor de diversas entidades, entre as quais se podem referir o Colégio de S. Caetano, a Fundação Cidade de Guimarães, os Bombeiros Voluntários de Paredes de Coura, o Colégio de Montariol, a ASAS – Associação de Solidariedade e Ação Social e a Associação Portuguesa contra a Leucemia. Salienta-se que os instituidores entendem que – num tempo em que, por razões de maior capacidade financeira dos próprios e de acrescida disponibilidade e predisposição pessoais do instituidor pessoa singular, a par das maiores carências sociais dos nossos dias, desejosas de resposta – o seu projeto de contribuição para a melhoria das condições de acesso à educação e para ações de investigação e estudo na área das doenças bipolares terá inquestionavelmente melhores condições de realização no quadro de uma entidade que, de forma integrada e numa perspetiva profissionalizada, dê corpo à realização dos seus propósitos. Pensam mesmo que a Fundação, como entidade virada para a prossecução de fins de interesse social, será a entidade ideal para levar à prática o seu projeto, com a dimensão relevante a perspetiva responsável que pretendem dar-lhe.

III. No campo educativo, uma das áreas de preocupação dos instituidores, deve salientar-se que as carências são elevadas. A taxa de abandono precoce de educação e formação em Portugal era em 2013, ainda muito elevada — 18,9%, de acordo com as informações disponíveis no Portal PORDATA, quando a taxa média para a União Europeia (já com 28 membros) era de 11,9% nesse mesmo ano — e, sobretudo, incompatível com a cada vez mais omnipresente «sociedade do conhecimento» em que Portugal se pretende ver inserido. Não surpreende, pois, que, relativamente a 2013, apenas 40% da população portuguesa entre os 25 e os 64 anos tivesse concluído (pelo menos) o ensino secundário, ao passo que a taxa média para a União Europeia (28 membros) era de 75,2% nesse mesmo ano. No caso específico de Guimarães — concelho em que é previsível que se desenvolva a maior parte da actividade da Fundação Oliveira Frederico — as estatísticas revelam que, em 2011, apenas 23,2% da população residente com idade igual ou superior a 15 anos tinha estudos secundários (como é sabido, razões várias, entre as quais a circunstância de se tratar de uma região economicamente deprimida, conduzem a que o absentismo e o abandono escolares no Norte do país sejam mais elevados do que noutras regiões). Através da concessão de subsídios, prémios, bolsas de estudo ou outro tipo de apoios, é de esperar, pois, que, ainda que modestamente na comparação com a grandeza das respetivas carências da sociedade, a Fundação Oliveira Frederico possa contribuir para a promoção das qualificações da população portuguesa.

IV. A outra grande área de actuação de Fundação Oliveira Frederico é, como se revelou já, a da saúde/ciência médica, mormente no campo da doença bipolar. Também este domínio é de molde a permitir uma mais intensa participação da sociedade civil — à semelhança do que sucede noutras geografias, nomeadamente nas de influência anglo-saxónica —, sobretudo num contexto em que o Estado, por mor da escassez de recursos, se vê na contingência de não poder apoiar adequadamente a investigação médica. No que especificamente respeita à doença bipolar, está em causa uma «doença psiquiátrica caracterizada por variações acentuadas do humor, com crises repetidas de depressão e «mania»», tendo «importante repercussão nas sensações, nas emoções, nas ideias e no comportamento da pessoa, com uma perda importante da saúde e da autonomia da personalidade» (cf. o sítio Internet da Associação de Apoio aos Doentes Depressivos e Bipolares (ADEB), em www.adeb.pt). De acordo com o National Institute of Mental Health dos Estados Unidos da América (a maior organização no mundo de investigação na área das doenças mentais), 2,6% da população adulta dos Estados Unidos da América sofre de doença bipolar. Segundo a Associação de Apoio aos Doentes Depressivos e Bipolares (ADEB) portuguesa, a taxa de prevalência da doença bipolar é de 1%. Ora, dando como bom este último valor, cerca de cem mil portugueses sofrem de doença bipolar, o que, por si só, justifica que a sociedade civil actue no sentido de melhor compreender a patologia em apreço e, em especial, as suas causas, para mais eficazmente a poder combater. De resto, é a própria ADEB a salientar no seu sítio Internet que «[h]á vários factores que predispõem para a doença, mas o seu conhecimento ainda é incompleto». Através da concessão de subsídios, prémios, bolsas de estudo ou outros apoios a pessoas ou instituições que realizem actividades de investigação científica e/ou médica e do apoio à organização de congressos e conferências médicas — eventualmente através do estabelecimento de uma parceria com a Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho (ECSUM), que serve a área geográfica de implantação da Fundação Oliveira Frederico, esta poderá desempenhar um papel activo e certamente positivo na área da saúde/ciência médica.